No quadro da sua missão de apoio ao diálogo, consolidação da paz e do Estado de Direito na Guiné-Bissau, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil acompanha com bastante preocupação a evolução da situação política, económica e social do pais, agravada pela grave crise politica prevalecente, em consequência da dissolução inconstitucional da ANP no dia 04 de dezembro de 2023.
1. Em consequência da crise politica artificial despoletada pelo Presidente da República Umaro Sissoco Embaló, o país se encontra quase ingovernável, na medida em que assiste-se cada vez mais à degradação dos serviços sociais básicos, nomeadamente, saúde, educação, água potável, energia elétrica, entre outros;
2. Aliás, além da quase paralisia dos serviços sociais básicos acima identificados, centenas de famílias guineenses, sobretudo das zonas rurais, enfrentam graves problemas de insegurança alimentar, em consequência do indice galopante da inflação no país, com consequências diretas nos principais produtos de primeira necessidade;
3. Associado a este contexto desastroso, alguns órgãos de soberania foram sequestrados e amordaçados, tais como, o Supremo Tribunal de Justiça e a Assembleia Nacional Popular (ANP), através de atos típicos de golpe institucional;
4. Este contexto de concentração ilegal de poderes num único órgão, de confiscação abusiva de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e de repressão da oposição democrática, põe em causa a democracia e o Estado de Direito;
5. Numa altura em que o país se prepara para a realização de eleições legislativas previstas para o dia 24 de novembro de 2024, como forma de pôr fim à crise política e à consequente renovação de oportunidade de retoma de cooperação com os parceiros internacionais, através de um governo legitimo, surgem sinais e manobras políticas com vista ao adiamento das mesmas;
6. O Espaço de Concertação enquanto estrutura representativa de mais de 30 Organizações da Sociedade Civil, considera o diálogo político e social entre diferentes atores nacionais, como um instrumento fundamental não só para a resolução pacífica de conflitos, mas também, de aprofundamento (e consolidação da democracia, em estrita observância dos preceitos legais;
7. No entanto, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil rejeita e denúncia vigorosamente, a pseudo iniciativa de diálogo que visa tão simplesmente, selar os interesses politicos inconfessos e absolutamente alheios às aspirações do povo guineense, assim como, adiar sine die o direito soberano do povo guineense de decidir sobre o seu próprio destino através de eleições democráticas;
ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
8. O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil alerta os atores políticos sobre a atual situação económica e social explosiva em que se encontra a Guiné-Bissau, incompatível com a letargia e calculismos políticos que endossam a miséria, a pobreza extrema, a degradação, a corrupção e a impunidade, com consequências imprevisíveis;
9. Por isso, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil exige a rápida devolução da palavra ao povo guineense para que, através de eleições livres, justas, transparentes e inclusivas, possa decidir do seu próprio futuro;
10. O Espaço de Concertação exige da Sr. Adja Satu Camara Pinto, a Segunda Vice- Presidente da ANP, o abandono imediato das funções usurpadas do Presidente deste órgão legislativo por excelência, na Guiné-Bissau;
11. Igualmente, o Espaço de Concertação condena a conduta persecutória do Supremo Tribunal de Justiça, que através do seu ocupante ilegal, tem demitido, aposentado e suspenso de forma sistemática e ilegal, juizes de diferentes hierarquias da justiça;
12. Aliás, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil, defende o retorno imediato à legalidade e normalidade democrática, do funcionamento dos órgãos de soberania sequestrados e uma solução política que devolva a legitimidade e confiança à Comissão Nacional das Eleições, órgão caduco;
13. O Espaço de Concertação exige igualmente, a suspensão seletiva, abusiva e inconstitucional das liberdades de manifestação e da reunião, desde o dia 15 de Janeiro de 2024.
14. Por fim, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil exige a reintegração de todos os juízes abusivamente demitidos e consequente realização de eleições transparentes, com vista à escolha de novo Presidente do STJ.
Pela Paz, Democracia e Estado de Direito
Feito em Bissau aos 29 dias do mês de outubro de 2024
O Espaço de Condertação das Organizações da Sociedade Civil
