ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
COMUNICADO À IMPRENSA
No âmbito do acompanhamento (antes, durante e depois) das eleições legislativas, realizadas no dia 4 de Junho de 2023, relativamente à participação das mulheres nas esferas de tomada de decisão, as organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau têm desenvolvido ações de lobby e advocacia junto dos partidos políticos, coligações e Governo.
Após o anúncio dos resultados definitivos, divulgados pela Comissão Nacional de Eleições e publicados no 3º Suplemento ao Boletim Oficial da República da Guiné Bissau Nº 24, de 15 de junho de 2023, o exercício de análise conduziu à constatação do agravamento da tendência de regressão da representatividade das mulheres na Assembleia Nacional Popular, em consequência da inobservância da lei da paridade.
Este lamentável comportamento dos partidos políticos associada à omissão do Supremo Tribunal de Justiça na sua veste de Tribunal Constitucional resultou na redução do número e mulheres no parlamento de 13 para 11 num universo de 102 deputados(as) eleitos(as).
Nessa ocasião diversas organizações e personalidades denunciaram e manifestaram publicamente o seu desagrado perante esta situação, seja através dos órgãos de comunicação social e redes sociais, seja através de correspondências formais e encontros presenciais com autoridades políticas.
Reunidas no Espaço de Concertação, as organizações da sociedade civil tiveram oportunidade de se encontrar no mês de junho de 2023 com a Coordenação da Comissão para o Diálogo Político instituída pela “Plataforma Aliança Inclusiva – Terra Ranka”, Coligação que obteve maioria absoluta dos votos nas eleições e que, em conformidade com a lei, iria dirigir a governação, muito antes, portanto da nomeação do Primeiro Ministro e respetivo Governo.
Após o encontro acima citado, através do Conselho das Mulheres da Guiné-Bissau, a sociedade civil enviou uma nota denominada “Eleições Legislativas de 04 de Junho de 2023 na Guiné-Bissau: Nota sobre a representatividade das mulheres”, tendo pela mesma ocasião emitido um comunicado à imprensa, amplamente divulgado que despoletou múltiplos debates, entrevistas e artigos tanto em órgãos de comunicação nacionais como internacionais.
Uma vez que não era possível reverter a representatividade das mulheres na Assembleia Nacional Popular, a sociedade civil instou a “Plataforma Aliança Inclusiva – Terra Ranka” a conferir mais alta prioridade à mitigação desta situação através da máxima retenção possível das mulheres eleitas como deputadas e de uma acentuada representatividade das mesmas nos órgãos decisores da administração pública ainda por estabelecer (governação central e regional).
Na sequência da formação do Governo e nomeações posteriores, através do Conselho das Mulheres da Guiné-Bissau, a sociedade civil endereçou uma carta ao Primeiro Ministro, manifestando uma vez mais o seu profundo desagrado pela persistente tendência de menor representatividade das mulheres, tendo na ocasião, voltado a partilhar a nota sobre o mesmo assunto enviada à Comissão para o Diálogo Político da “Plataforma Aliança Inclusiva – Terra Ranka”.
Entretanto, os Comunicados do Conselho de Ministros emitidos continuaram a revelar o desperdício de oportunidades para corrigir a situação, contrariando e comprometendo as promessas eleitorais, tanto do PAI – Terra Ranka, como dos seus parceiros de governação.
Com vista à mitigação desta gritante injustiça social, as organizações da sociedade civil decidiram denunciar mais uma vez publicamente esta tendência de exclusão das mulheres na governação do país, através do presente comunicado à imprensa.
Convém lembrar que a Constituição da República em vigor, de 16 de Maio de 1984, lei magna objeto de emendas pontuais em 1996, à luz do seu artigo 24º, do Título II dos “Direitos, Liberdades, Garantias e Deveres Fundamentais” assegura direitos iguais aos cidadãos e cidadãs com o seguinte teor «todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica».
A Constituição da República estabelece ainda de forma expressa o princípio da igualdade «que o homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural» (art. 25º CRG-B).
Vários instrumentos internacionais ratificados pelo Estado da Guiné-Bissau, recomendam a adopção de medidas legislativas e operacionais tendentes à concretização do principio formal da igualdade de género, dando oportunidades iguais aos homens e às mulheres em todos os aspetos da vida política, social e económica.
Foi nesta base que em Agosto de 2018, apesar dos contornos que ditaram a sua aprovação na generalidade e na especialidade na Assembleia Nacional Popular, o Parlamento aprovou por unanimidade a « Lei nº 4/2018, Lei da Paridade», estipulando uma quota de 36% que deveria ser concedida às mulheres, assim como aos homens nas listas eleitorais.
Os resultados eleitorais materializaram de forma inequívoca o clamor do povo guineense por mudanças na forma de governar, por estabilidade e mais justiça social, desideratos que só poderão ser alcançados com uma representatividade e participação política efetiva das mulheres, não só devido à sua representatividade demográfica, como ao direito que lhes assiste de contribuir com o seu potencial que dispensa provas, na transformação da sociedade, incluindo colocar um fim ao estatuto inferior e à vulnerabilidade social que lhes é imposta.
Nesta perspectiva, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil interpela firmemente o governo no sentido de reverter a tendência de masculinização dos cargos diretivos na Administração Pública, dando primazia à igualdade de género na nomeação de novos(as) dirigentes.
O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil alerta ainda o governo, que a consolidação da paz, democracia, estado de direito e desenvolvimento sustentável, dependem em grande medida do compromisso coletivo com a igualdade de género.
Bissau, 05 de Setembro de 2023
Pela paz, igualdade de género e justiça social
Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil
