𝐎 𝐂𝐎𝐍𝐒𝐄𝐋𝐇𝐎 𝐃𝐀𝐒 𝐌𝐔𝐋𝐇𝐄𝐑𝐄𝐒 𝐄𝐗𝐈𝐆𝐄 𝐃𝐀 𝐀𝐃𝐉𝐀 𝐒𝐀𝐓𝐔 𝐂𝐀𝐌𝐀𝐑Á 𝐎 𝐀𝐁𝐀𝐍𝐃𝐎𝐍𝐎 𝐈𝐌𝐄𝐃𝐈𝐀𝐓𝐎 𝐃𝐀𝐒 𝐅𝐔𝐍ÇÕ𝐄𝐒 𝐔𝐒𝐔𝐑𝐏𝐀𝐃𝐀𝐒 𝐃E 𝐏𝐑𝐄𝐒𝐈𝐃𝐄𝐍𝐓𝐄 𝐃𝐀 𝐀𝐍𝐏
O Conselho das Mulheres da Guiné-Bissau tem acompanhado com bastante preocupação a evolução da situação política, social e económica da Guiné-Bissau, agravada pelas sucessivas crises políticas e instabilidade governativa, com graves consequências na esfera dos cidadãos.
As Mulheres e Homens deram a sua vida, juventude, sangue e suor para libertar o país do colonialismo.
Durante onze anos, conduziram uma luta brilhante, ao fim da qual proclamaram a independência da Guiné-Bissau.
Volvidos 51 anos de independência e 30 de abertura democrática, é uma miragem considerar a Guiné-Bissau um Estado de Direito Democrático face aos acontecimentos socio políticos desta última década que têm minado as aspirações e a paz deste povo martirizado.
O país, agraciado por imensos recursos naturais e humanos, ao invés do desenvolvimento socio-económico e consolidação do Estado de Direito Democrático tão almejados, assim como uma sociedade em que reine a paz social e o bem-estar de todos os seus cidadãos, tem assistido, ao longo dos anos, ao desmoronar das suas instituições e ao empobrecimento da sua população.
Ou seja, o Conselho das Mulheres tem constatado a sucessão de atos e comportamentos que minam as aspirações do povo guineense e degradação de serviços sociais básicos, entre os quais se destacam:
1. Degradação permanente dos sectores vitais tais como, saúde, educação, energia elétrica água potável, infraestruturas e saneamento básico;
2. As violações sistemáticas dos direitos humanos nas suas múltiplas dimensões, entre as quais, os direitos civis, políticos, sociais e culturais, sem qualquer repressão ou
julgamento justo;
3. Consumação de vários golpes de Estado, tentativas que têm culminado em perdas de vidas humanas e destruição do património de Estado;
4. Confiscação sucessiva da vontade soberana do povo expressa nas urnas através de eleições consideradas livres, justas e transparentes;
5. Judicialização de questões políticas e consequente perseguição dos opositores e vozes
discordantes;
6. Manipulação e instrumentalização do poder judicial para fins políticos, factos que têm criado um ambiente de ódio e crispação entre os atores políticos e com consequências desastrosas para a paz social e bem-estar dos guineenses;
7. A concepção e implementação de uma estratégia de destruição dos partidos políticos com assento parlamentar através da realização de congressos ilegais, no âmbito dos esforços de consolidar o autoritarismo e ditadura na Guiné-Bissau;
8. O assalto criminoso ao STJ ocorrido em novembro de 2023, perpetrado por homens armados os quais cercaram também a residência privada do seu Presidente, forçando a
sua demissão;
9. As demissões, aposentações e suspensões arbitrárias e ilegais dos juízes de diferentes hierarquias dos tribunais;
10. Prática de vários crimes no exercício da função presidencial, nomeadamente, traição à pátria, atentado contra o Estado de direito, suspensão ilegal dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e cidadãs, obstrução da atividade judicial entre outros;
Além destes tristes e vergonhosos atos que atentam contra a imagem e reputação da Guiné- Bissau no concerto das nações, o Conselho das Mulheres da Guiné-Bissau registou com profunda indignação, o assalto armado à ANP e consequente violação dos Gabinetes do seu Presidente, 1o Vice-Presidente e Secretário Geral, no passado dia 23 de setembro, liderado pela Sra. Adja Satu Camará Pinto, 2a Vice -Presidente deste mesmo órgão de soberania.
Ao longo da nossa história, as mulheres estiveram presentes na construção da nacionalidade guineense, encarnando sempre o elemento de equilíbrio, de harmonia e de tranquilidade, quer durante a luta pela independência, quer durante estes anos de pós-independência.
Aliás, mesmo em momentos mais conturbados de instabilidade política, o papel das mulheres guineenses foi sempre o de unir e nunca separar e muito menos a utilização da violência e o recurso às armas para assaltar o poder de forma ilegal.
Esta atitude repugnante e indigna de uma combatente da liberdade da pátria, deixa muito claro que a Sra. Adja Satu Camará Pinto Camará não tem o mínimo conhecimento técnico sobre o papel de uma parlamentar nem dos requisitos básicos sobre o que deve ser a conduta de um político responsável e conhecedor das funções que exerce.
Perante estes e demais factos que envergonham as mulheres, o Conselho das Mulheres da Guiné- Bissau delibera o seguinte:
1. Condenar sem reservas o assalto armado à ANP coordenado pelo Secretário de Estado da Ordem Pública, o Sr. José Carlos Macedo Monteiro;
2. Condenar a atitude vergonhosa e degradante da 2a Vice- Presidente da ANP Sra. Adja Satu Camará, em assumir através de um golpe institucional, a Presidência da ANP;
3. Exigir da Sra. Adja Satu Camará, o abandono imediato das funções de Presidente da ANP, flagrantemente usurpadas desde o dia 23 de Setembro de 2024;
4. Reafirmar o profundo repúdio das mulheres ao assalto armado ao Supremo Tribunal de Justiça e consequente demissão forçada do seu Presidente, assim como todos os atos ilegais subsequentes praticados pelo Dr. Lima André, nomeadamente, as demissões, aposentações e suspensões ilegais dos juízes de diferentes categorias e anotações manifestamente arbitrárias dos partidos políticos;
5. Denunciar a manipulação e instrumentalização política da justiça para fins políticos e partidários, com a finalidade de semear o caos no país;
6. Repudiar os sucessivos atos antidemocráticos e inconstitucionais de Sua Excelência Sr. Presidente da República, os quais minam os alicerces da democracia e Estado de Direito e põem em causa a nossa coesão nacional, a paz e unidade nacional;
7. Alertar o Presidente da República sobre os seus sucessivos atos de lesa pátria, a maioria dos quais se consubstanciam em prática de crimes previstos e puníveis nos termos da legislação penal em vigor na Guiné-Bissau;
8. Manifestar a sua profunda preocupação sobre a forma errónea com que está a ser preparado o processo eleitoral, em violação grave da lei eleitoral, tendente a prévia seleção conveniente e política dos concorrentes, com o intuito de expurgar as candidaturas que incomodam o poder, utilizando para o efeito, expedientes ilegais e inconstitucionais;
9. Manifestar o seu profundo repúdio pelos sucessos atos de detenção arbitrária e perseguição aos cidadãos, nomeadamente, vozes discordantes, opositores políticos e jornalistas;
10. Denunciar os sucessivos atos de ataque contra a liberdade de imprensa, traduzidos em discursos políticos ofensivos e de hostilização permanente dos órgãos de comunicação social, com a finalidade de condicionar as suas agendas e linhas editoriais;
11. Denunciar a degradação dos serviços sociais básicos, nomeadamente, a educação, saúde, fornecimento de energia elétrica, água potável, assim como a situação ruinosa das infraestruturas rodoviárias;
12. Repudiar o nível galopante e desavergonhado da corrupção no país, facilitada pela impunidade e subserviência política da justiça;
13. Condenar vigorosamente o aumento exponencial da criminalidade organizada, sobretudo o tráfico de droga, cuja expressão máxima foi a triste e escandalosa apreensão da Aeronave com 2.633.1kg de Cocaína no dia 07 de setembro de 2024, no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira;
14. Manifestar a sua profunda preocupação pelo aumento exponencial da extrema pobreza, agravada pela subida descontrolada dos preços dos produtos de primeira necessidade no país, e o agravamento dos impostos, com repercussões negativas na vida dos cidadãos em especial das famílias chefiadas pelas mulheres.
15. Manifestar a sua total solidariedade para com todas as mulheres que lutam de sol a sol para garantir a sua dignidade, autonomia e sobrevivência e das respetivas famílias, neste ambiente completamente adverso, encorajando-as a continuarem unidas e confiantes na mudança;
16. Exortar maior determinação das mulheres na defesa das conquistas democráticas e valores do estado de Direito.
