COMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTO
A expulsão dos órgãos de comunicação pública portuguesa devidamente acreditados na Guiné-Bissau, sem qualquer justificação legítima, constitui um ato flagrante de autoritarismo e denuncia, de forma inequívoca, a natureza ilegítima de um regime que despreza os pilares da democracia e do Estado de Direito.
Esta decisão arbitrária, ilegal e irresponsável representa um ataque direto aos direitos de informação consagrados na Constituição da República, na lei de imprensa e nos tratados internacionais ratificados pela Guiné-Bissau. Trata-se de uma ameaça grave e imediata ao futuro democrático do país.
Os ataques sistemáticos a jornalistas, as ameaças constantes e as intimidações reiteradas são a marca indelével deste regime autoritário, evidenciando-se em múltiplos episódios, nomeadamente:
a) Agressões verbais e físicas contra jornalistas no exercício das suas funções;
b) Dois ataques armados à Rádio Capital;
c) Encerramento ilegal de estações de rádio por ordens arbitrárias e inconstitucionais;
d) Proibição ilegal de Indira Coreia, Presidente do Sindicato de Jornalistas da Guiné-Bissau, de exercer atividade jornalística junto da Presidência da República;
e) Fixação de taxas abusivas com o objetivo de asfixiar financeiramente os órgãos de comunicação social.
As Perseguições, chantagens e intimidações são instrumentos utilizados para silenciar a imprensa, consolidando um absolutismo que ignora direitos de informação universais.
A recente agressão brutal ao delegado da RTP África em Bissau, Waldir Araújo, após a reportagem sobre a morte de um ex-membro da segurança presidencial, prova de forma inequívoca o estado de sítio imposto à imprensa na Guiné-Bissau.
O silêncio das autoridades portuguesas perante golpes constitucionais sistemáticos e graves violações de direitos humanos, denunciados internacionalmente, revela uma estranha complacência com um regime que despreza os princípios básicos da democracia e do Estado de Direito.
A ambiguidade de Portugal perante a anarquia institucional incluindo assaltos à Assembleia Nacional Popular, captura do Supremo Tribunal de Justiça, imposição de governos pessoais, agressões, tortura, prisões arbitrárias e homicídios patrocinados, revela uma postura repugnante de indiferença, motivada por interesses alheios aos povos português e guineense.
A conivência explícita entre Lisboa e o regime de Umaro Sissoco Embaló contribuiu para consolidar a agenda autoritária, criando as condições para a anunciada expulsão da imprensa portuguesa. Esta medida procura distrair a opinião pública nacional e internacional dos danos provocados pela ditadura, da perpetuação da usurpação da vontade popular e do adiamento das eleições legislativas e presidenciais marcadas para 23 de novembro.
Perante a gravidade dos factos e o perigo que ameaçam a democracia e a liberdade de informação, o Espaço de Concertação e a Frente Popular deliberam:
1 - Repudiar veementemente a expulsão das delegações da comunicação pública portuguesa, classificando-a como autoritária e irresponsável;
2 - Exigir a imediata revogação desta decisão ilegal, que mina ainda mais os alicerces da democracia guineense;
3 - Manifestar total solidariedade a todos os profissionais afetos aos órgãos visados, nomeadamente RTP África, RDP África e Agência Lusa, reafirmando o compromisso de lutar pelos seus direitos;
4 - Alertar as autoridades portuguesas para os riscos da sua postura complacente perante a ditadura na Guiné-Bissau e o impacto negativo na democracia e nas relações entre os dois povos;
5 - Reiterar o apelo ao povo guineense para uma resistência pacífica, visando o urgente resgate da República e dos seus valores fundamentais.
Feito em Bissau aos 18 dias do mês de agosto de 2025
REPUBLIKA I ANOS!
Frente Popular - Espaço de Concertação
