𝐂𝐨𝐦𝐢𝐭é 𝐝𝐚 𝐎𝐍𝐔 𝐨𝐮𝐯𝐞 𝐬𝐨𝐜𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐜𝐢𝐯𝐢𝐥 𝐠𝐮𝐢𝐧𝐞𝐞𝐧𝐬𝐞 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐂𝐢𝐯𝐢𝐬 𝐞 𝐏𝐨𝐥í𝐭𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐆𝐞𝐧𝐞𝐛𝐫𝐚

A Guiné-Bissau, enquanto estado signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), será avaliada perante o Comitê do PIDCP no próximo dia 26 de junho de 2025.

O Estado guineense já submeteu o seu relatório oficial, detalhando as medidas adotadas para o cumprimento das obrigações do PIDCP, nomeadamente:
• Direito à vida;
• Proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
• Direito à liberdade e segurança pessoal;
• Garantias de um julgamento justo;
• Liberdade de circulação e residência;
• Igualdade perante a lei;
• Liberdade de expressão, de imprensa, de reunião e manifestação pacífica;
• Eliminação do casamento precoce e forçado e do trabalho infantil.
O Comitê é um órgão estabelecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, com mandato de monitorar a implementação do tratado pelos Estados-partes. 
Previamente a avaliação do Estado, as organizações da sociedade civil guineense, submeteram um relatório alternativo sobre a situação dos direitos civis e políticos no país entre 2020 e 2025 — período marcado por graves retrocessos democráticos e aumento de violações dos direitos humanos.
Na sequência do relatório alternativo apresentado o Comité procedeu a audição das organizações da sociedade civil, representadas pelas seguintes entidades:
• Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH)
• Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB)
• Plataforma Política das Mulheres (PPM-GB)

• Associação Juvenil para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (AJPDH-GB)

• Rede de Defensores dos Direitos Humanos (RDDH-GB)
•Convenção Cidadã (CC)
.
O objetivo da audição visa avaliar o relatório alternativo da perceção da sociedade civil sobre o estado de implementação do PIDCP na Guiné-Bissau, no período de 2020 a 2025, período caracterizado por acentuados retrocessos no que diz respeito ao cumprimento do PIDCP assim como aumento exponencial de violações dos direitos humanos em geral, tais como: 



1. Uso excessivo de força e execuções extrajudiciais;
2. Restrições de liberdades de expressão e Imprensa;
3. Restrições de liberdade de movimento;  
4. Erradicação de liberdades de reunião e manifestação;
5. Prática de tortura e maus tratos tendo sido documentado mais de 400 casos; 
6. Aumento de casos de violência contra mulheres e crianças;
7. Corrupção generalizada;
8. Desaceleração no investimento público nos sectores da saúde e educação;
9. Violação da liberdade sindical;
10. Repressão policial violenta à manifestação pública;
11. Degradação de condições de reclusão;
12. Institucionalização de prática de sequestro;

13. Persistência da prática de casamento precoce, forçado e trabalho infantil.
As organizações da sociedade civil apresentaram 48 recomendações concretas ao Comité da ONU, destacando:
• Cessar imediatamente as detenções arbitrárias, atos de intimidação e perseguição contra defensores de direitos humanos, jornalistas e opositores políticos;
• Investigar de forma rigorosa e punir os responsáveis por atos de tortura e maus-tratos;
• Levantar com caráter de urgência a suspensão ilegal da liberdade de reunião e manifestação em vigor na Guiné-Bissau.
• Reformar estruturais para garantir a independência do poder judicial e o combate à impunidade;
• Criar os mecanismos de proteção para trabalhadores vulneráveis, como empregadas domésticas;
• Adotar políticas públicas inclusivas que assegurem a participação efetiva das mulheres nos espaços de decisão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência;
• Erradicar práticas discriminatórias e violentas com base no género e na tradição.

• Criar centros de reabilitação e acolhimento nacionais e regionais para as crianças em situações de riscos ou em conflito com a lei.

Feito em Genebra aos 24 de junho de 2025

A DELEGAÇÃO