ORDEM DOS ADVOGADOS - CONSELHO DA ORDEM E A DIREÇÃO NACIONAL

O CONSELHO DA ORDEM E
A DIREÇÃO NACIONAL, na certeza de que representam a vontade e os interesses de todos os confrades Advogados inscritos na Ordem e comprometidos com munus público em defesa da justiça e da honorabilidade da profissão, deliberam tornar público o compromisso e a firmeza dos titulares dos órgãos sociais e dos Advogados e Estagiários no apoio total e incondicional, solidariedade e absoluta confiança no Excelentíssimo Bastonário, Professor Doutor Januário Pedro Correia, incorajando-o a continuar firme, com sapiência, determinação, coragem e humildade que lhe são inerentes e características, em honra, prestígio e defesa da Ordem e da advocacia, da justiça e do Estado de Direito democrático justo e plural.

Por outro, os dois importantes órgãos de gestão e executivo da Ordem, registaram com grande preocupação a visceral crise judicial instalada no Supremo Tribunal de Justiça, com efeito nefasto no sector da administração da justiça, sobretudo com a prolação da última decisão protagonizada de forma isolada pelo Venerando Juiz Conselheiro, Dr. Lima André, na qual foi rotulado o mandato do PR e sua prorrogação, quiçá sine die,, em grave afronta à lei magna, artigo 66 da Constituição da República da Guiné Bissau, impregnado de cúmulo de vício substanciado pela inconstitucionalidade e ferindo-a da morte pela inexistência jurídica.

A Ordem coloca-se na sua veste de interveniente ativo no sector judicial, preocupada com a precariedade da justiça, exorta e responsabiliza o STJ pela acentuada degradação da nossa justiça, tendo distraído em defesa de interesses alheios, com claro respaldo e prova de exposição do poder judicial à subordinação política, com graves consequências nocivas e a falta da independência e de funcionamento do sistema de administração da justiça, com propósito de favorecimento a impunidade e abuso de poder contra instituições e cidadãos inocentes e inofensivos.

O STJ, na sua veste de detentor do Poder Judicial, tem pautado e provado a falta de atenção e de sensibilidade em relação à questão essencial e resposta urgente para solucionar às graves patologias que afetam e perturbam o normal funcionamento da justiça, tais como a necessidade urgente de assegurar a proteção, a segurança e a independência do poder Judicial e dos Magistrados,  bem como a necessidade de revogações das decisões de expulsões e de suspensões dos Magistrados, eleições do novo Presidente e do Vice Presidente do STJ, recomposição do Plenário e
das Câmaras do STJ, reconfiguração e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, adoção do plano estratégico para o sector da justiça assente no investimento público sério e principal nas reformas judiciárias, nas infraestruturas e equipamentos judiciais, no recrutamento, na formação dos Magistrados, na criação de condições materiais aos Magistrados para aumentarem a eficiência e produtividade, reforço dos Magistrados nas Varas dos Tribunais Regionais de Bissau e do Interior e refundação de verdadeira estrutura inspetiva para acompanhar o desempenho e produtividade dos Magistrados.

Bissau, 6 de fevereiro de 2025.

O CONSELHO DA ORDEM E DIREÇÃO NACIONAL

OS MEMBROS