Por: Beatriz Furtado
Jurista
O artigo 43.°, dos Estatutos do PAIGC, trata da substituição e sucessão do Presidente do partido, estabelecendo mecanismos para garantir a continuidade da liderança em caso de ausência, suspensão, perda de mandato ou impedimento definitivo.
Interpretação à luz dos princípios democráticos:
1. Sucessão provisória e continuidade institucional:
O artigo prevê que, nas ausências temporárias do Presidente, um dos Vice-Presidentes, por ele designado, assume a função.
Essa medida assegura a estabilidade e evita o vácuo de poder, o que é positivo para a governabilidade interna do partido.
2. Processo de sucessão em caso de perda de mandato:
Se o Presidente perder o mandato antes de completar dois terços (2/3) do seu tempo de exercício, a presidência é assumida interinamente por um Vice-Presidente até que o Comité Central eleja um novo líder.
3. Renovação da liderança pelo Congresso:
Em caso de perda do mandato, o artigo exige a realização de um Congresso Extraordinário, no prazo máximo de 90 dias, para a eleição de um novo mandato para os órgãos nacionais e regionais do partido.
Tal reforça o princípio democrático da legitimidade pela escolha da base partidária, garantindo que a liderança não fique indefinidamente nas mãos de um substituto.
4. Impedimento definitivo do Presidente:
Se o Presidente perder o mandato após completar dois terços (2/3) do exercício do seu mandato, o Comité Central escolhe um dos Vice-Presidentes para liderar o Partido até o próximo Congresso Ordinário.
Esse processo poderá gerar questionamentos, pois, a substituição não passa por uma consulta direta aos militantes, dependendo apenas do Comité Central.
Conclusão:
O artigo procura garantir a continuidade institucional do Partido e a sua governabilidade.
Por isso, as acusações feitas pelos autores da carta tornada pública ontem, não têm razão de ser, até porque, pelo menos dois dos seus subscritores, nomeadamente, Carlos Pinto Pereira e José Carlos Esteves, fizeram parte da comissão de revisão dos actuais Estatutos do PAIGC, assumindo as funções de coordenador e de membro da comissão, respectivamente, pelo que, não podiam ignorar a existência do mecanismo da substituição do Presidente do Partido.
A honestidade intelectual é necessária,
tenho dito.
