FONTE: DEUTSCHE WELLE
Jurista alerta que introdução do IVA por um Governo de iniciativa presidencial é "ilegal". Também ouvido pela DW, economista diz que imposto terá impacto nos mais "pobres". Governo garante que não.
O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entrou em vigor no dia 1 de janeiro, mas desde que as autoridades da Guiné-Bissau anunciaram a sua implementação não param de surgir vozes que criticam a decisão, alertando para o seu impacto na vida dos cidadãos.
O Ministério das Finanças acredita que o novo imposto será capaz de garantir a economia sustentável e promover a equidade fiscal. Nesse sentido, a entidade governante está a levar a cabo seminários e sensibilizações de vários atores nacionais sobre a importância da medida, usando também placas informativas sobre a matéria, nas vias públicas.
Recentemente, na abertura do seminário sobre as vantagens do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Mohamed Baldé, conselheiro técnico principal do ministro das Finanças, elencou alguns dos ganhos do IVA.
"Ele [o IVA] representa uma modernização do sistema fiscal guineense e uma inovação profunda na forma como arrecadamos a receita. Com a implementação do IVA, propõe-se criar um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente, que favoreça o crescimento económico e promova a equidade fiscal”, disse.
O conselheiro técnico principal do ministro das Finanças lembra ainda que a Guiné-Bissau não é o único país a implementar o Imposto sobre o Valor Acrescentado.
"Atualmente, em todo mundo, mais de 170 países adotaram o IVA como o modelo de tributação de consumo. A Guiné-Bissau é o mais novo país do mundo a introduzir o IVA".
O ministério das Finanças garante que o IVA não se vai refletir nos salários dos funcionários.
No entanto, em entrevista à DW, o economista Martinho Fernandes alerta que "o custo [do IVA] vai cair principalmente sobre os pobres". Segundo ele, "quem paga o IVA não são as empresas, são os consumidores, e isto trará um valor acrescentado naquilo que vai ser o imposto atual em relação ao imposto anterior".
MEDIDA NÃO PASSOU PELO PARLAMENTO
Já o jurista Victor Fernandes lembra que o IVA foi implementado por um Governo de iniciativa presidencial, que à luz da Constituição da Guiné-Bissau é "ilegal", e afirma que, em termos da legislação guineense, nenhum Governo tem a competência de implementar impostos sem passar pelo parlamento.
"O Governo não tem competências e não pode legislar sobre matérias fiscais. Esta matéria é da competência exclusiva da Assembleia Nacional Popular (ANP). Se tivéssemos as estruturas a funcionar de uma forma regular, estou a referir ao tribunal, talvez pudesse impugnar esta decisão".
Com a sua implementação, o Imposto sobre o Valor Acrescentado vai substituir o Imposto Geral sobre Venda (IGV).
