TERRA ESTRANHO...ELEISSON KA TEM MA DESPACHOS NA BAI É NA BIM...afinal, é Plenária (com apenas uma (1) assinatura?!) ou é despacho?
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
Supremo Tribunal de Justiça
Plenário
Processo nº. 2/2024 - Р.Е.
DESPACHO
Verificando a candidatura apresentada pela Coligação PLATAFORMA DA ALIANÇA INCLUSIVA - PAI TERRA RANKA, ás eleições legislativas de 24 de Novembro 2024.
Constata-se que, ao abrigo do nº 1 do artigo 128° e nº 1 do artigo 131º, da Lei 3/1998 de 23 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10/2013, de 25 de Setembro, ocorre situações que não estão conforme a lei, que passamos a anunciar infra:
- A Convenção de coligação remonta da eleição anterior de 04 de Junho de 2023.
A convenção de coligação de partidos políticos só pode produzir efeitos no processo e no ato eleitoral para que for celebrado.
O líder e cabeça de lista da coligação Plataforma da ALIANÇA INCLUSIVA - PAI TERRA RANKA, Domingos Simões Pereira, é arguido no processo registado no Cartório Judicial do Supremo Tribunal de Justiça sob número 1/2024, contra quem o Ministério Público deduziu uma acusação definitiva.
Por isso, ordena-se a notificação do mandatário nacional de listas da candidatura da ALIANÇA INCLUSIVA - PAI TERRA RANKA ás eleições legislativas de 24 de Novembro 2024, para apresentar minuta de Convenção de Coligação actual e substituir o nome do lider de cabeça de lista da coligação num prazo de 24 horas, sob cominação legal.
Bissau, 04 de Novembro de 2024
O Presidente do STJ,
Lima António André
