Sociedade Civil e as declarações do CEMGFA

No âmbito de cumprimento da sua missão de apoio à consolidação da paz e do Estado de Direito na Guiné-Bissau, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil acompanha com bastante preocupação os últimos acontecimentos ocorridos no país, nomeadamente, os supostos acórdãos do STJ e as recentes declarações do CEMGFA General Biaguê Na N´tam.

1.    Numa altura em que o país se preparava para a realização das eleições legislativas que iriam ter lugar no dia 24 de novembro de 2024, o Presidente da República decidiu através do Decreto Presidencial n.º 39/24, de 4 de novembro, adiar sine die o escrutínio eleitoral, invocando para o efeito motivos infundados de não estarem reunidas as condições para a realização das eleições;

2.    Não obstante este anúncio oficial de adiamento das eleições, o STJ na sua veste de Tribunal Constitucional, decidiu em violação flagrante da lei e em cumprimento das instruções do poder político instalado, indeferir as candidaturas das Coligações Plataforma Aliança Inclusiva PAI TERRA RANKA, da Aliança Patriótica Inclusiva “Cabas Garandi” e demais partidos políticos.

3.    Após as duas Coligações terem anunciado a realização de manifestações pacíficas, marcadas para os próximos dias, o povo guineense foi surpreendido com  declarações com forte cunho político, desajustadas, vergonhosas e ilegais do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, General Biaguê Na N´tam, tendo anunciado a “prontidão para o combate” das forças armadas;

4.    Ao proferir tais declarações patrocinadas pelo regime de Umaro Sissoco Embalo, o General Biaguê Na N´tam não só atenta contra os princípios estruturantes do Estado de Direito, mas também, confessa a sua aliança com as atuais autoridades para destruir a democracia guineense construída com tanto suor.

Perante este contexto de intimidação, de chantagens, de interferências grosseiras do General Biaguê Na N´tam nos assuntos políticos, de manipulação e instrumentalização da Justiça para a satisfação de agenda política e partidária do Presidente da República, General Umaro Sissoco Embaló, capazes de minar a paz e empurrar o país para o caos, o Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil delibera o seguinte:

1.    Condenar vigorosamente as declarações irresponsáveis e antidemocráticas do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, General Biaguê Na N´tam, contra o povo guineense;

2.    Responsabilizar o Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, General Biaguê Na N´tam pelas derrapagens que eventualmente vierem a registar-se no país, em consequência das suas investidas ilegais e partidárias;

3.    Repudiar com veemência as deliberações políticas e ilegais do Supremo Tribunal de Justiça contra as Coligações dos partidos políticos potenciais candidatas às eleições legislativas, numa desesperada tentativa de confiscar e condicionar a vontade soberana do povo guineense;

4.    Responsabilizar o Presidente da República Umaro Sissoco Embaló pelas consequências dos seus atos sistemáticos de manipulação do STJ e das Forças Armadas para a prossecução dos seus objetivos políticos;

5.    Alertar ao povo guineense no sentido de não se deixarem vergar perante as derivas autoritárias do regime instalado, cuja preocupação se resume apenas na satisfação dos seus interesses individuais e de grupos específicos;

6.    Apelar a adesão massiva do povo guineense às ações pacíficas de protestos, com vista à restauração da ordem constitucional no país;

7.    Exortar firmemente as forças de defesa e segurança, no sentido de se recusarem a acatar ordens ilegais, que visam simplesmente limitar o livre exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;

8.    Reafirmar a sua firme e inabalável determinação em combater sem tréguas todos os atos e comportamentos que se consubstanciam no desmantelamento da Justiça e do Estado de Direito na Guiné-Bissau.

Feito em Bissau aos 13 dias do mês de novembro de 2024

O Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil