FONTE: CFM
O Ministério Público arquivou esta sexta-feira, 7 de junho, o processo da queixa-crime contra o Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, apresentada ontem, quinta-feira, por um grupo de cidadãos denominado "Patriotas para a Salvação da Constituição e da Democracia".
De acordo com a mesma fonte, o Ministério Público arquivou o referido processo por não ter preenchido supostamente os pressupostos processuais.
A fonte avançou que, segundo a Constituição da República, só compete à Assembleia Nacional Popular, através de um terço de deputados com aprovação de dois terço de parlamentares em efetividade de função, apresentar a queixa-crime daquela natureza contra o Chefe de Estado.
“Nessas condições, o grupo de cidadãos em causa não tem legitimidade de apresentar a queixa-crime do género junto do Ministério Público contra o Chefe de Estado” disse ainda a fonte.
A fonte adiantou que, dada a natureza jurídica dos supostos crimes praticados por Umaro Sissoco Embaló, o grupo em causa “não pode ser ao mesmo tempo assistente da causa própria”, como pretendido nas denúncias apresentadas.
Refira-se que na queixa-crime apresentada ontem ao Ministério Público pelos '"Patriotas Disponíveis para a Salvação da Constituição e da Democracia", figuram entre outros crimes praticados pelo Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, atentado à Constituição da República, coacção contra órgãos de soberania e o abuso de poderes.
